Vereadores aguardam projeto sobre operacionalidade do Uber

Empresa terá a liberdade de estabelecer preço e até mesmo cobrança diferenciada conforme a circunstância

Luís Carlos Pimentel

Deve chegar à Câmara Municipal de Ponta Grossa em data ainda não definida o projeto de lei que dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos, generalizadamente conhecido como Uber. A solicitação de exploração desse modelo de transporte foi solicitada por Airton de Quadros e encontra-se em trâmite processual, já estando sob análise da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte – AMTT desde a segunda-feira, 14, após ter seu curso completo na Procuradoria Legislativa, Procuradoria Geral do Município e no Gabinete do Prefeito.

Um dos pontos que mais deve gerar debates entre os legisladores centra-se na liberdade de a empresa prestadora do serviço ter a liberdade de estabelecer o preço ao usuário, embora haja prescrição de que se obriga a considerar o impacto urbano e financeiro do uso viário urbano no meio ambiente, na fluidez do tráfego e no gasto público relacionado a infraestrutura urbana, o que parece não estar muito claro esses itens.

Ainda é possível a cobrança de preço diferenciado, com a obrigação única de a empresa dar a informação ao cliente sobre essa circunstância de modo claro por meio de aplicativo utilizado antes de iniciada a corrida.

A autorização somente contempla às Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado – ATTCs. A exploração do serviço fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pela ATTC. A organização autorizada obriga-se ao compartilhamento dos dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, assegurando a privacidade do usuário: data e hora do início e final do trajeto; o tempo total e a distância da viagem e o valor total pago e a discriminação de seucálculo

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