Procuradoria irá ingressar com mais de 8 mil ações de execução fiscal

Município orienta que contribuintes inadimplentes regularizem sua situação. Processo de execução deve ser finalizado em até 30 dias

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, através da Procuradoria Geral do Município e o setor de Dívida Ativa, deve ingressar nos próximos dias com mais de oito mil ações de execução fiscal, referentes à inadimplência de contribuintes no exercício de 2014. A estimativa da Procuradoria Geral é que o ingresso dessas novas ações deve acontecer dentro do prazo de 30 dias. Estão sujeitos à execução fiscal aqueles contribuintes que deixaram de pagar Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, multas e outras contribuições, sendo inscritos na Dívida Ativa municipal.

De acordo com o procurador geral do município, Marcus Freitas, existem hoje cerca de 79 mil contribuintes cadastrados em Dívida Ativa, somando valor superior a R$ 370 milhões devidos ao Município. “No decorrer desse processo de execução fiscal, o contribuinte pode sofrer o protesto e ficar com seu crédito pessoal inviabilizado no comércio, com o nome negativado. A nossa recomendação é que esses contribuintes regularizem sua situação o quanto antes”, afirma o procurador, reforçando que o Programa de Regularização Tributária, projeto de lei aprovado em 1ª discussão na Câmara dos Vereadores, será uma oportunidade única para quitar as dívidas.

Regularização Tributária

Diferente de outros programas de parcelamento, o Programa de Regularização Tributária contemplará todos os níveis de dívida, permitindo o escalonamento do prazo conforme o valor devido. Com este programa, o contribuinte inadimplente terá a possibilidade de realizar uma entrada de 10% do valor total devido, parcelada em três meses, sendo o restante parcelado em até 117 meses, dependendo do total da dívida.

Para dívidas entre R$ 100 mil e R$ 250 mil, o parcelamento máximo será de 87 meses; entre R$ 250 mil a R$ 500 mil, até 97 parcelas mensais; de R$ 500 mil a R$ 1 milhão, o parcelamento será até 107 meses; e o valores devidos acima de R$ 1 milhão, o parcelamento máximo será em 117 vezes. Em todos os casos, será exigido o pagamento de entrada de 10% do valor total da dívida, dividido em três vezes. Quem optar pelo pagamento à vista, terá desconto de 80% do juros de mora e 50% da multa, enquanto aquele que optar pelo parcelamento contará com desconto de 70% do juros de mora e 30% da multa. Nesse programa, os juros serão de 0,5% ao mês.

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