09/12/2016
Orçamento do Estado para 2017 começa a ser votado segunda-feira

Assessoria

Os deputados começam a discutir e votar na sessão plenária de segunda-feira (12), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Geral do Estado para 2017. Também estão na pauta dos trabalhos – a Ordem do Dia – outros 16 projetos.

Conforme projeto de lei nº 463/2016, originário da mensagem 44/2016, do Poder Executivo, o Orçamento para 2017 prevê uma receita total em R$ 56,09 bilhões, que “será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital”. As despesas são previstas em igual valor das receitas, sendo que R$ 47 bilhões no Orçamento Fiscal e R$ 9,07 bilhões no Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os investimentos das empresas públicas previstos na LOA são da ordem de R$ 3,4 bilhões, e envolvem a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), Agência de Fomento, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná, Companhia de Habitação do Paraná, Sanepar e Copel, entre outras.

Agepar
Também do Poder Executivo será votado, em primeira discussão, o projeto de lei complementar nº 11/2016, originário do Poder Executivo, que promove alterações na Lei Complementar nº 94/2002, para incluir na competência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR), a fiscalização do serviço de saneamento básico em regime de gestão associada entre o Estado e municípios e prestação regionalizada. Além das competências originais, a AGEPAR poderá absorver também funções de regulação e fiscalização por delegação de outros entes federativos, em especial dos municípios no setor de saneamento básico.

Estrutura
Igualmente em primeira discussão está o projeto de lei nº 559/2016, também do Executivo, autorizando a realização dos atos necessários à extinção do Centro de Convenções de Curitiba e do Serviço Geológico do Paraná – Mineropar – transferindo suas atribuições ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITC). Ao mesmo tempo autoriza a extinção do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná S/A – BADEP – sociedade de economia mista em fase de liquidação, e a execução de ajustes no Departamento de Imprensa Oficial do Estado, retirando de sua responsabilidade, a partir de 2018, a execução de serviços gráficos.

Outros dois projetos do Executivo estão na pauta em primeiro turno: o de nº 491/2016, que autoriza a Secretaria de Estado da Saúde e uma de suas unidades (o Centro de Produção e Pesquisa de Imunobiológicos - CPPI) a filiarem-se à Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil (ALFOB); e o de nº 584/2016, que dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 16.372, de 30 de dezembro de 2009. Essa lei estabelece o quantitativo para regularização dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas instituições de ensino superior.

Combustível
O projeto de lei nº 479/2016, do deputado Hussein Bakri (PSD), que altera dispositivo da Lei nº 14.984/2005, que dispõe que a localização, construção e modificações de revendedoras de combustíveis, conforme especifica, dependerão de prévia anuência municipal, começa a ser votado nesta segunda-feira (12). O texto apresentado dispensa de licenciamento as instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de até 15 mil metros cúbicos de combustível. De acordo com o relator da matéria na Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, deputado Pedro Lupion (DEM), a modificação na legislação vigente acaba com um conflito entre a lei e uma resolução que determinavam ações diferentes.

Polícia Civil
A alteração proposta pelo Executivo no Conselho da Polícia Civil, conforme projeto de lei complementar nº 8/2016, será votada em segunda discussão. O projeto modifica os incisos do artigo 6º do Estatuto da Polícia Civil do Estado, retirando as indicações por parte do MP e atribuindo as vagas dos dois integrantes às indicações do secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e ao delegado geral da Polícia Civil. A participação de membros do Ministério Público no Conselho foi determinada pela Lei Complementar 98/2003, mas considerada inconstitucional pelo TJ. Com as alterações, passarão a fazer parte do Conselho quatro delegados de Polícia de classe mais elevada, sendo que dois serão indicados pelo governador do Estado e os outros dois pelo secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que atualmente indica apenas um membro. Passa também a integrar o Conselho mais um delegado de Polícia de classe mais elevada, indicado pelo delegado geral da Polícia Civil. Compõem ainda o Conselho, o delegado geral da Polícia Civil, o delegado geral adjunto da Polícia Civil, o corregedor geral da Polícia Civil e um representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo procurador geral do Estado. O Conselho continuará sendo composto por nove integrantes.

Religião
Já o projeto de lei nº 643/2015, do deputado licenciado Artagão Júnior (PSB), será votado em terceiro turno. A proposição determina que estabelecimentos de ensino, da rede pública ou privada, serão “obrigados a justificar as faltas de alunos” motivadas por princípio de consciência religiosa. A proposta altera a Lei de nº 11.662/1997, em vigor, que dispõe sobre o abono da falta por motivos religiosos. Ocorre que, segundo o autor do projeto, o abono de falta não é permitido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, por isso, é preciso alterar a lei vigente. O projeto altera a denominação de “abono” para “justificativa”. Além disto, determina que os alunos, dos níveis fundamental, médio e superior, terão que comprovar através de documento idôneo a condição de beneficiário da lei e a instituição de ensino poderá compensar a falta justificada “pela oferta de prestação alternativa, nos termos do inciso VIII do art. 5º da Constituição Federal”, que diz: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

Pagamento
Estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e similares terão que instalar avisos na entrada dos estabelecimentos para informar aos clientes as formas de pagamento aceitas no local. A medida é determinada pelo projeto de lei nº 205/2016, dos deputados Evandro Araújo (PSC) e Felipe Francischini (SD), que está em segunda discussão. O projeto especifica a forma como os avisos deverão ser instalados, estando “dispostos com clareza e de forma visível”, e concede o prazo de noventa dias, após publicação de Decreto Regulamentar do Executivo, para que os estabelecimentos possam se adequar à nova regra.

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