23/11/2016
Tribunal de Contas aceita representação de Pietro Arnaud

Hélcio Kovaleski - Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) aceitou em parte a representação encaminhada no final de junho deste ano pelo vereador Pietro Arnaud (Foto), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, contra o prefeito Marcelo Rangel (PPS) e o secretário municipal de Gestão Financeira, Odailton José Moreira de Souza. A solicitação de Pietro era para que Rangel e Souza devolvessem aos cofres públicos um valor de R$ 4,2 milhões referente à rescisão do contrato entre o município e a Caixa Econômica Federal sobre processamento total da folha de pagamento dos servidores municipais ativos da administração direta e indireta. Pietro havia solicitado, também, que esse contrato fosse anulado pelo Tribunal.

A decisão do TCE/PR foi publicada na edição 1482 do Diário Eletrônico, datado do último dia 16, e diz respeito especificamente à ausência de pesquisa de mercado no processo administrativo de Dispensa de Licitação 115/2015 – motivo pelo qual, segundo o Tribunal, "a presente representação [de Pietro] deve ser recebida [pelo TCE/PR]". "Observa-se que não consta nos autos pesquisa de mercado nem qualquer outro documento que demonstre que o valor da contratação está em conformidade com os preços de mercado. Verifica-se que o valor estipulado no contrato para o direito de exploração dos serviços foi de R$ 8.363.097,94. Ocorre que da referida quantia, o valor de R$ 4.203.097,94 corresponde à devolução à Caixa em razão de rescisão antecipada do contrato anterior, sendo previsto o desembolso líquido pela Caixa no valor nominal de R$ 4,16 milhões, ou seja, muito inferior ao valor contratado anteriormente", informa o despacho assinado em 25 de outubro passado pelo corregedor-geral do Tribunal, conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.

De acordo com o despacho, também não ficou devidamente esclarecido o motivo da rescisão antecipada do contrato anterior, "cujas consequências repercutiram no novo contrato, já que parte do valor contratado nesta avença deixou de ser repassada ao Município". "Cumpre destacar que a Municipalidade poderia ter esclarecido esse ponto em sua manifestação preliminar, mas deixou de fazê-lo. Logo, entendo não ser possível exercer juízo de admissibilidade negativo em relação a esse ponto", diz Amaral, no despacho.

A representação de Pietro Arnaud, encaminhada ao TCE/PR em 29 de junho passado, citava o processo 3000121/2015 – datado de 27 de outubro de 2015 e assinado por Odailton de Souza –, fruto, por sua vez, do ofício 019/2015, também assinado pelo secretário e endereçado ao gerente geral da agência Ponta Grossa da Caixa. Nesse ofício, Souza afirmava que, uma vez que o município pretendia rescindir o contrato “cujo objeto é o processamento total da folha de pagamento dos servidores municipais ativos da administração direta e indireta vigente”, ele solicitava que a Caixa fizesse cotação de preço/orçamento “para nova contratação com preços condizentes com o mercado”. “Tal solicitação prende-se ao fato de que é necessária a proposta comercial da instituição financeira oficial para podermos dar continuidade a processo de contratação da instituição que responderá pelo processamento total da folha de pagamento”, argumentou o secretário, à época. O documento seguiu ao banco anexado com planilhas com a quantidade de servidores municipais ativos da administração direta e indireta.

Para entender
Na representação que enviou ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) em 29 de junho passado, o vereador Pietro Arnaud (Rede) relatou que o ofício 019/2015, da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, foi recebido pelo gerente regional da Caixa no mesmo dia da assinatura do despacho do secretário Odailton José Moreira de Souza. “Mesmo sendo difícil de acreditar que, no mesmo dia, 27 de outubro de 2015, a Caixa encaminhou, por meio do ofício 326/2015, agência Ponta Grossa, uma correspondência ao governo municipal – de onde consta a proposta de prestação de serviços, realizada a partir das informações prestadas pelo ofício de Odailton”, disse Pietro, à época. Segundo ele, em anexo, a Caixa encaminhou diversos documentos, certidões negativas e jurisprudência favoráveis à dispensa de licitação.

“Conforme consta da página 74 do documento, Odailton assina despacho, em tempo recorde, também datado de 27 de outubro de 2015”, continuou Pietro. Esse documento cita o processo administrativo 3000121/2015, requerido por Odailton aos cuidados do procurador-geral do município, Dino Athos Schrütt, “conforme solicitação por escrito de minha autoria [Odailton], através do ofício 019/2015 […]” e ratifica o fato de que a nova contratação do banco “não gerará dispêndio financeiro ao município”. “Da pesquisa do processo, pode-se observar o tempo recorde”, argumentou Pietro.

Na sequência, o vereador citou outro documento – o parecer 1.837/2015, datado de 29 de outubro de 2015 –, no qual Schrütt autorizava a dispensa de licitação com a Caixa, “sem ao menos exigir três orçamentos de outras instituições financeiras”.

Na representação, Pietro lembrou que, em 30 de outubro de 2015, foi publicado, no Diário Oficial do Município (DOM), um “extrato de justificativa” no valor de R$ 4,16 milhões. Ocorre que, segundo o vereador, quando se analisa o extrato do contrato, o valor global do contrato entre o município e a Caixa era, na verdade, de R$ 8.363.097,94, com um valor de rescisão de R$ 4.203.097,94. “Ou seja […], o município […], visando receita, rescindiu um contrato vigente, dispensou nova licitação e pagou, por multa de rescisão, R$ 4.203.097,94, sendo o valor de R$ 4,16 milhões [o] crédito recebido pelo município”, afirmou.

Conforme explica Pietro, a cláusula sétima do contrato prevê que, em razão dos termos ajustados, a Caixa e a Prefeitura estabelecem, “pelo direito de exploração dos serviços objeto deste contrato”, o valor total de R$ 8.363.097,94. O parágrafo primeiro dessa cláusula informa ainda que, dessa quantia, o valor de R$ 4.203.097,94 é correspondente à devolução à Caixa, “por força da renegociação e rescisão antecipada do Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras Avenças assinado em 28 de setembro de 2012, que se extingue antecipadamente com a formalização do presente instrumento, [e] será retido pela Caixa no ato da liberação dos recursos relativos à primeira parcela do desembolso”. O parágrafo segundo confirma que a Caixa receberá da Prefeitura “o desembolso líquido no valor nominal de R$ 4,16 milhões em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta corrente na Caixa, indicada pela Contratante [Prefeitura]”.

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