02/09/2016
Deficientes visuais tenham acesso garantido a projetos culturais financiados por verba oficial

Assessoria

“Todos os projetos culturais promovidos por pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado e patrocinados ou fomentados, direta ou indiretamente, com verba pública estadual, devem ser acessíveis aos deficientes visuais. ” Essa medida está prevista no artigo 1º da Lei estadual nº 18.844/2016, sancionada recentemente pelo governador Beto Richa.

De acordo com a nova lei, que teve origem numa proposta apresentada pelo deputado Felipe Francischini (SD) – discutida, votada e aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) – o objetivo é garantir a acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentado com recursos públicos. Está definido, por exemplo, que “todas as obras de fotografia, pintura, escultura, design, desenho, caricatura e artes plásticas deverão ser dotadas de audiodescrição no local da exposição, o qual deverá dispor de algum dispositivo tecnológico que permita o acesso a essa ferramenta”.

Em relação às obras cinematográficas, vídeos, séries de TV e congêneres, a nova legislação diz que elas devem conter opção de áudio na forma de audiodescrição. Já as peças de teatro, dança e circo devem oferecer um audiodescritor e estrutura tecnológica que permita o acesso a essa tecnologia. As obras literárias e publicações impressas deverão ter, no mínimo, 1% de sua tiragem em braile, com, no mínimo, um exemplar.

Durante os debates sobre o projeto, Francischini explicou que a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso XIV, atribuiu ao legislador estadual a competência legislativa concorrente para dispor sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiências. E lembrou que os contribuintes, com os tributos que recolhem aos cofres públicos, são financiadores dos eventos e projetos culturais fomentados por verba oficial. O deputado disse ainda que parte desses contribuintes é constituída por portadores de deficiências visuais. “Por isso, é obrigação do legislador estadual garantir que todos os cidadãos do Paraná, sem qualquer discriminação, possam apreciar os projetos culturais publicamente fomentados”, assinalou. A nova lei, que está publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de nº 9.750 (de 28 de julho de 2016), pode ser acessada na íntegra através do site da Alep: http://zip.net/bctrZ4.

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