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Comissões Câmara Municipal |
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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Atribuições a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico-legislativo de todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados aqueles que tiverem outro destino nos termos do Regimento Interno; b) oferecer a redação final dos projetos ou substitutivos que recebam emendas ou que se apresentem em desacordo quanto ao aspecto formal, gramatical e técnico-legislativo. |
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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
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Atribuições a) fazer a análise técnica e apreciar o mérito em seus aspectos econômicos e financeiros, de projetos que versem sobre: 1. matéria tributária; 2. abertura de crédito adicional; 3. operação de crédito; 4. dívida pública; 5. anistias e remissões de dívidas; 6. matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no patrimônio Municipal; 7. servidores Públicos e seu regime jurídico; 8. criação, extinção e transformação de cargos, bem como a fixação ou a alteração de sua remuneração; b) analisar, apreciar as emendas e emitir pareceres sobre Projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e suas eventuais alterações. c) conhecer e apresentar pareceres sobre a prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa Executiva da Câmara, após o pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado; d) exercer as atividades de controle externo previstas no artigo 76, da Lei Orgânica do Município; e) apreciar fatos que digam respeito a indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de incentivos fiscais não previstos em lei; f) solicitar que a autoridade competente, no prazo de cinco dias, preste esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições; g) propor à Câmara Municipal: 1. a sustação de ato do Poder Executivo que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública; 2. a representação ao Tribunal de Contas, visando a designação de técnico para, juntamente com seus membros, efetuar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial nas unidades administrativas de qualquer dos Poderes Municipais. |
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Comissão de Saúde e Ação Social
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Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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| Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade
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Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente
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Corregedoria
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responsabilidade de seus autores, não representando necessariamente a opinião do Plantão da Cidade.